A Abrasel preparou um material informativo detalhado para orientar os gestores de bares e restaurantes sobre o encerramento do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O documento explica que, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 12 de março de 2025, a Receita Federal do Brasil declarou o fim da aplicação da alíquota zero para os tributos federais previstos no PERSE, com efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
O texto destaca a importância de retomar o recolhimento integral dos tributos federais para evitar riscos de autuação, multas e encargos legais por inadimplemento, além de sugerir a consulta a assessorias jurídicas e contábeis para se resguardar de possíveis mudanças.
O documento também aborda a possibilidade de prorrogação do PERSE, mencionando que há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, mas nenhuma nova legislação foi aprovada até o momento. O material completo está disponível para os associados e parceiros da Abrasel, oferecendo um guia claro e objetivo sobre os próximos passos a serem tomados pelas empresas com a extinção do programa.
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