Em palestra no 34º Congresso Abrasel, Paulo Guimarães fala sobre a importância da legislação para a padronização dos sistemas e redução de custos para o governo e contribuintes
“O setor de bares e restaurantes é de fato admirável, dinâmico e resiliente”. Foi com este olhar otimista que o presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC) deu início à sua apresentação no principal evento para empreendedores do setor de alimentação fora do lar.
A AFRAC congrega todo o sistema de tecnologia para comércio e serviços, do fabricante das maquininhas, passando pelo desenvolvimento de softwares até os meios de pagamento. Mais de 97% das transações de pagamento passam por um de seus associados.
Esses dados validam a relevância da Associação, conferindo-lhe autoridade quando se trata da discussão dos temas compliance fiscal e segurança jurídica. Em vista disso, e pensando nos desafios enfrentados pelo comércio e setor de serviços, foi proposto o Projeto de Lei Complementar PLP 178/2021.
O projeto, que nasceu na iniciativa privada, é uma ideia que vem sendo desenvolvida há cerca de oito anos. Sua estrutura é intencionalmente simples, de forma que se expanda o alcance e a interpretação da proposta seja facilitada.
Seus objetivos são a instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e da Declaração Fiscal Digital (DFD).
Além de desenvolver o ambiente de negócios do país, a implementação do projeto causaria uma redução considerável do Custo Brasil, impactando diretamente na prosperidade dos bares e restaurantes.
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O 34º Congresso Nacional Abrasel | Mesa ao Vivo Brasília é uma realização da Abrasel e Mundo Mesa. Tem o patrocínio ouro de Alelo, Ambev, Banco do Brasil + Ministério da Economia, BAT, Coca-Cola, Diageo, Ecolab, Grupo Petrópolis, Heineken, JBS, Philip Morris, Rappi, Sebrae 50 anos, Sodexo, Stone e Ticket. Patrocínio bronze de 3M e Raízen. Parceria especial da Caixa. Fomento da Secretaria de Turismo. Apoio do IESB e Fispal. Parceria da Unecs. Parceria de mídia: Bares e Restaurantes, Correio Braziliense e Prazeres da Mesa.
