O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta (18) a ação de inconstitucionalidade apresentada pela Abrasel há mais de 13 anos, questionando a chamada Lei Seca (11.705/2008).
O tema abre espaço para discussões e em tempos de desinformação digital, fake news e controles de narrativas, é importante que algumas questões sejam trazidas à mesa de debate.
Em seu portal, a Abrasel inclusive publicou o seu posicionamento oficial sobre o tema, que pode ser acesso CLICANDO AQUI.
Pensando em esclarecer questionamentos, a revista Bares & Restaurantes separou algumas dúvidas frequentes e seus respectivos esclarecimentos, na tentativa de jogar ainda mais luz à discussão.
A Abrasel é contra a Lei Seca?
Não. A Abrasel acredita que motoristas que abusam da bebida e dirigem embriagados devem ser punidos com rigor e de modo exemplar. Mas a lei, como está, tem elementos inconstitucionais, é ineficiente e permite que as autoridades sejam omissas. Isso acontece ao tirar o foco do que seria importante: monitorar indicadores, avaliar os diversos fatores de risco no trânsito e realizar campanhas preventivas.
A Lei Seca é inconstitucional?
Sim. Porque ao punir indiscriminadamente quem dirige com qualquer concentração de sangue, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indo contra garantias expressas na Constituição. Além disso, restringe o direito de ir e vir pois, na esteira da lei, cidadãos são parados para averiguação sem justificativa e sem indícios de que estejam cometendo infração.
Qual é o benefício social caso o STF entenda que a lei é inconstitucional?
A Abrasel foi a única entidade a se manifestar quanto às arbitrariedades e contradições da lei, pois entende que o espírito tem de ser o de punir de modo exemplar quem dirige embriagado, não colocar como criminosos milhões de brasileiros, indo contra, inclusive, o princípio estipulado pela própria Organização Mundial da Saúde, além de diversos outros países.
Como a lei pode ser eficaz permitindo dirigir após ingestão de bebidas alcoólicas?
A Organização Mundial da Saúde, OMS, estipula que uma concentração de até 0,5 g/L de álcool no sangue é segura para a condução. Em países como o Canadá e a Inglaterra, este limite é de 0,8 g/L. O Brasil, ao aplicar uma lei de tolerância zero, se alinha com países onde o consumo de álcool em qualquer situação é proibido, o que demonstra o absurdo.
Qual a melhor forma de prevenir os acidentes de trânsito?
São diversas as causas de acidentes de trânsito – a embriaguez é uma delas. Ao baixar uma lei draconiana, as autoridades ganham um salvo-conduto para não discutir todas as outras, como se eles não existissem. São necessárias políticas públicas de estudo e prevenção destas causas, monitoramento de indicadores e ações educativas, para que o problema seja combatido de modo produtivo e eficaz.