Obrigatoriedade para emissão de notas fiscais estava prevista para começar nesta segunda, mas foi adiada para 1º de setembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços para Microempreendedores Individuais (MEIs) para o dia 1º de setembro deste ano. Essa medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (31). Com isso, os MEIs ganham mais cinco meses para se adaptarem à nova exigência.
A resolução nº 172 do CGSN também atualiza as normas de transação tributária no Simples Nacional. Ou seja, ela estabelece regras para que as empresas que estejam com débitos em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital possam negociar essas dívidas.
Além disso, a nova regra permite que precatórios ou direitos creditórios sejam usados para pagar a dívida tributária, desde que o valor seja de créditos tributários do próprio devedor e que o precatório ou direito creditório já tenham sentença transitada e julgada.
Em resumo, o adiamento da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços para MEIs é uma medida que traz alívio para esses pequenos empreendedores, que agora terão mais tempo para se adaptar às novas exigências.
Além disso, a atualização das normas de transação tributária no Simples Nacional é uma novidade importante que pode ajudar empresas que estejam com dívidas a negociarem esses débitos de forma mais flexível e adequada à sua realidade financeira.
*Com informações do Infomoney.
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